CAPÍTULO 14 DISPOSIÇÕES FINAIS

Os consumidores não possam renunciar aos direitos que lhes sejam conferidos pelo direito interno que transponha a presente diretiva;

As disposições que venham a adotar para transpor a presente diretiva não possam ser contornadas de tal modo que os consumidores corram o risco de perder a proteção garantida pela presente diretiva em resultado da redação dos contratos, em especial integrando contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permita evitar a aplicação daquelas disposições.

Uma avaliação da utilização da FINE, bem como da compreensão e satisfação dos consumidores em relação à mesma;

Uma análise da prestação de outras informações pré-contratuais;

Uma análise da atividade comercial transfronteiriça dos intermediários de crédito e mutuantes;

Uma análise da evolução do mercado no que respeita às instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação;

Uma avaliação da necessidade de medidas suplementares, designadamente um passaporte para as instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação;

Uma análise da necessidade de introduzir direitos e obrigações adicionais no que diz respeito à fase pós-contratual dos contratos de crédito;

Uma avaliação destinada a verificar se o âmbito de aplicação da presente diretiva continua a ser adequado, tendo em conta o seu impacto noutros tipos de crédito alternativos;

Uma avaliação destinada a verificar se são necessárias medidas adicionais para assegurar a rastreabilidade dos contratos de crédito com garantia associadas por imóveis de habitação;

Uma avaliação da existência de dados relativos à evolução dos preços de imóveis para habitação e do grau de comparabilidade desses dados;

Uma avaliação destinada a verificar se continua a ser adequado aplicar a Diretiva 2008/48/CE a créditos sem garantia associada cujo objetivo seja a realização de obras em imóveis de habitação, com um montante total de crédito superior ao montante máximo fixado no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), daquela diretiva;

Uma avaliação destinada a verificar se os mecanismos de publicação de sanções nos termos do artigo 38.o, n.o 2, são suficientemente transparentes;

Uma avaliação da proporcionalidade das advertências a que se referem o artigo 11.o, n.o 6, e o artigo 13.o, n.o 2, e das potencialidades de maior harmonização das advertências de risco.

No artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação que seja idêntica ao projeto apresentado pela Autoridade, o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções é de um mês a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por um prazo inicial de um mês, renovável por igual período.».

No artigo 17.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.o, n.o 2, são aplicados nos termos do direito da União.».