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+Artigo 48.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010 |
Artigo 48.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1093/2010Artigo 48.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação que seja idêntica ao projeto apresentado pela Autoridade, o prazo durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções é de um mês a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por um prazo inicial de um mês, renovável por igual período.».
2)
No artigo 17.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.o, n.o 2, são aplicados nos termos do direito da União.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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