+ANEXO I

ANEXO I



ANEXO I

CÁLCULO DA TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFETIVA GLOBAL (TAEG)

I.

Equação de base que traduz a equivalência entre a utilização do crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro.

A equação de base, que define a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), exprime, numa base anual, a igualdade entre, por um lado, a soma dos valores atuais da utilização do crédito e, por outro, a soma dos valores atuais do montante dos reembolsos e dos pagamentos, i.e.:

image

em que:

X

é a TAEG;

m

é o número de ordem da última utilização do crédito;

k

é o número de ordem de uma utilização do crédito, pelo que 1 ≤ k ≤ m;

Ck

é o montante de utilização do crédito k;

tk

é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data da primeira utilização do crédito e a data de cada utilização sucessiva, sendo t1 = 0;

m’

é o número do último reembolso ou pagamento de encargos;

l

é o número de um reembolso ou pagamento de encargos;

Dl

é o montante de um reembolso ou pagamento de encargos;

sl

é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data da primeira utilização e a data de cada reembolso ou pagamento de encargos.

Observações:

a) 

Os pagamentos efetuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efetuados a intervalos iguais.

b) 

A data inicial corresponde à primeira utilização do crédito.

c) 

Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou frações de ano. Presume-se que um ano tem 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses padrão. Presume-se que um mês padrão tem 30,41666 dias (i.e., 365/12), seja o ano bissexto ou não.

Caso os intervalos entre datas utilizadas nos cálculos não possam ser expressos num número inteiro de semanas, meses ou anos, devem tais intervalos ser expressos num número inteiro de um desses períodos combinado com um número de dias. Caso sejam utilizados dias:

i) 

são contados todos os dias, incluindo fins de semana e feriados,

ii) 

são contados para trás os mesmos períodos e dias até à data da primeira utilização do crédito,

iii) 

a extensão do período de dias obtém-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último dia e é expressa em anos dividindo esse período pelo número de dias (365 ou 366 dias) do ano inteiro contado para trás a partir do último dia até ao mesmo dia do ano anterior.

d) 

O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for igual ou superior a 5, a décima precedente é acrescida de 1.

e) 

É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples e recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a n, expressos em anos, a saber:

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S corresponde ao saldo dos fluxos atuais, sendo nulo se se pretender manter a equivalência dos fluxos.

II.

 Pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG

a) Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito, presume-se a utilização imediata e integral do montante total do crédito;

b) Se o contrato de crédito previr diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas devedoras, presume-se que a utilização do montante total do crédito é efetuada com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de transação mais frequentemente usada no âmbito desse tipo de contrato de crédito;

c) Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito em geral, mas impuser, entre as diferentes formas de utilização, uma limitação no que respeita ao montante do crédito e ao prazo, presume-se que a utilização do montante do crédito é efetuada na data mais próxima prevista no contrato de crédito e de acordo com as referidas limitações de utilização;

d) Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período ou montante limitado, presume-se que a taxa devedora mais elevada e os encargos mais elevados são a taxa devedora e os encargos para toda a duração do contrato de crédito;

e) No que se refere aos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente segundo um indicador ou uma taxa de referência interna acordados, o cálculo da TAEG baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora (variável) que lhe sucede assume o valor que vigora no momento do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador ou da taxa de referência interna acordados nesse momento, não podendo todavia ser inferior à taxa devedora fixa;

f) Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido estipulado, considera-se que esse limite é de 170 000  EUR. No caso dos contratos de crédito – com exceção das responsabilidades contingentes ou garantias – cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre edifícios ou terrenos, das facilidades de descoberto, dos cartões de débito diferido ou dos cartões de crédito, considera-se que esse limite é de 1 500  EUR;

g) No caso dos contratos de crédito que não sejam facilidades de descoberto, empréstimos intercalares, contratos de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreements), responsabilidades contingentes ou garantias e contratos de crédito de duração indeterminada a que se referem os pressupostos constantes das alíneas i), j), k), l) e m):

i) 

se não for possível determinar a data ou o montante do reembolso de capital a efetuar pelo consumidor, presume-se que o reembolso é efetuado na data mais próxima prevista no contrato de crédito e que o montante de cada reembolso é o mais baixo previsto no contrato de crédito,

ii) 

se não for possível determinar o intervalo entre a data da utilização inicial e a data do primeiro pagamento a efetuar pelo consumidor, presume-se que é o intervalo mais curto;

h) Se a data ou o montante de um pagamento a efetuar pelo consumidor não puderem ser determinados com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas g), i), j), k), l) e m), presume-se que o pagamento é efetuado nas datas e condições exigidas pelo mutuante e, caso estas não sejam conhecidas, que:

i) 

os juros são pagos juntamente com os reembolsos de capital,

ii) 

os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de um montante único, são pagos na data de celebração do contrato de crédito,

iii) 

os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de múltiplos pagamentos, são pagos a intervalos regulares, com início na data do primeiro reembolso de capital e, se o montante desses pagamentos não for conhecido, presume-se que são de igual montante,

iv) 

o último pagamento liquida o saldo de capital, os juros e outros encargos, caso existam;

i) No caso de uma facilidade de descoberto, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses;

j) No caso de um empréstimo intercalar, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração do contrato de crédito não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de 12 meses;

k) No caso de um contrato de crédito de duração indeterminada que não seja uma facilidade de descoberto nem um empréstimo intercalar, presume-se que:

i) 

relativamente aos contratos de crédito cuja finalidade seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre bens imóveis, o crédito é concedido pelo período de 20 anos com início na data da utilização inicial e que o último pagamento efetuado pelo consumidor liquida o saldo de capital, os juros e os encargos, caso exista; no caso dos contratos de crédito cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre bens imóveis ou que sejam utilizados através de cartões de débito diferido ou de cartões de crédito, esse período é de um ano,

ii) 

o capital é reembolsado pelo consumidor em mensalidades iguais, iniciadas um mês após a data da utilização inicial. Todavia, nos casos em que o capital tenha que ser reembolsado num único pagamento, presume-se que em cada período de pagamento as sucessivas utilizações e o reembolso integral do capital pelo consumidor são efetuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com essas utilizações e reembolsos de capital e nos termos do contrato de crédito.

Para efeitos da presente alínea, entende-se por «contrato de crédito de duração indeterminada» um contrato de crédito sem duração fixa que inclui créditos que têm de ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, depois de reembolsados, ficam disponíveis para nova utilização;

l) No caso das responsabilidades contingentes ou garantias, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado na mais próxima das seguintes datas:

a) 

a data da última utilização autorizada pelo contrato de crédito que constitua a fonte potencial da responsabilidade contingente ou da garantia, ou

b) 

no caso de um contrato de crédito renovável, no termo do período inicial anterior à renovação do contrato;

m) No caso de contratos de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreements):

i) 

presume-se que os pagamentos efetuados pelos consumidores ocorrem na última data ou datas autorizadas pelo contrato de crédito,

ii) 

presume-se que a valorização percentual dos bens imóveis que servem de garantia ao contrato de crédito de investimento partilhado e a taxa de variação do índice de inflação prevista no contrato correspondem ao mais elevado dos valores da taxa de inflação target do banco central e do nível de inflação no Estado-Membro em que está situado o bem imóvel no momento da celebração do contrato de crédito ou a 0 %, se aquelas percentagens forem negativas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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