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+ANEXO III |
ANEXO III
ANEXO III REQUISITOS MÍNIMOS DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Os requisitos mínimos de conhecimentos e competências para o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados a que se refere o artigo 9.o e para as pessoas que exercem funções de administração dos intermediários de crédito ou dos representantes nomeados a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 31.o, n.o 2, precisam de abranger, pelo menos:
a)
Conhecimento adequado sobre os produtos de crédito abrangidos pelo artigo 3.o e dos serviços acessórios habitualmente oferecidos em associação com esses produtos;
b)
Conhecimento adequado da legislação relacionada com os contratos de crédito aos consumidores, em especial quanto à proteção do consumidor;
c)
Conhecimento e compreensão adequados do processo de aquisição de imóveis;
d)
Conhecimento adequado da avaliação das garantias;
e)
Conhecimento adequado da organização e funcionamento dos registos prediais;
f)
Conhecimento adequado do mercado do Estado-Membro em causa;
g)
Conhecimento adequado das normas de ética empresarial;
h)
Conhecimento adequado do processo de avaliação da solvabilidade do consumidor ou, se aplicável, competências em matéria de avaliação da solvabilidade do consumidor;
i)
Nível adequado de competência económica e financeira. 2. Ao fixarem requisitos mínimos de conhecimentos e competências, os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre os níveis e os tipos de requisitos aplicáveis ao pessoal dos mutuantes, ao pessoal dos intermediários de crédito ou dos representantes nomeados e aos membros dos órgãos de administração dos intermediários de crédito ou dos representantes nomeados. 3. Os Estados-Membros determinam o nível adequado de conhecimentos e competências com base:
a)
Nas qualificações profissionais, designadamente diplomas, habilitações, formações, testes de competência; ou
b)
Na experiência profissional, que pode ser definida como um número mínimo de anos de trabalho em domínios relacionados com a criação, distribuição ou intermediação de produtos do crédito. Após 21 de março de 2019, a determinação do nível adequado de conhecimentos e competências não pode basear-se exclusivamente nos métodos enumerados no primeiro parágrafo, alínea b). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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