+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Article 2 2a.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.
---+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 2.o 6.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1.
A presente directiva é aplicável aos contratos de crédito.
Artigo 2.o 2.

A presente directiva não é aplicável a:

a) 

Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou outra garantia equivalente comummente utilizada num Estado-Membro relativa a um bem imóvel ou garantidos por um direito relativo a um bem imóvel;

b) 

Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projectados;

c) 

Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja inferior a 200 EUR ou superior a 75 000 EUR;

d) 

Contratos de aluguer ou de locação financeira que não prevejam uma obrigação de compra do objecto do contrato, seja no próprio contrato, seja num contrato separado; considera-se que existe uma obrigação se assim for decidido unilateralmente pelo mutuante;

e) 

Contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto cujo crédito deva ser reembolsado no prazo de um mês;

f) 

Contratos de crédito cujo crédito é concedido sem juros ou outros encargos e contratos de crédito por força dos quais o crédito deva ser reembolsado no prazo de três meses e pelos quais apenas o pagamento de encargos insignificantes é devido;

g) 

Contratos de crédito cujo crédito é concedido por um empregador aos seus empregados, no âmbito de uma actividade secundária, sem juros ou com taxas anuais de encargos efectivas globais inferiores às taxas praticadas no mercado, e que não sejam propostos ao público em geral;

h) 

Contratos de crédito celebrados com empresas de investimento tal como definidas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 1 ), ou com instituições de crédito tal como definidas no artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE que tenham por objecto autorizar um investidor a realizar uma transacção que incida sobre um ou mais dos instrumentos especificados na Secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE, sempre que a empresa de investimento ou a instituição de crédito que concede o crédito intervenha nessa transacção;

i) 

Contratos de crédito que resultem de uma transacção num tribunal ou perante outra autoridade pública;

j) 

Contratos de crédito que digam respeito ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente;

k) 

Contratos de crédito para a celebração dos quais o consumidor deva entregar ao mutuante um bem como garantia e nos quais a responsabilidade do consumidor se limite exclusivamente a essa garantia;

l) 

Contratos de crédito que digam respeito a empréstimos concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, com taxas de juros inferiores às praticadas no mercado ou sem juros ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas de juros não superiores às praticadas no mercado.
Article 2 2a.
Notwithstanding point (c) of paragraph 2, this Directive shall apply to unsecured credit agreements the purpose of which is the renovation of a residential immovable property involving a total amount of credit above EUR 75 000 .
Artigo 2.o 3.
No caso de contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto cujo crédito deva ser reembolsado mediante pedido ou no prazo de três meses, são aplicáveis apenas os artigos 1.o a 3.o, o n.o 1 do artigo 4.o, as alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 4.o, os artigos 6.o a 9.o, o n.o 1 do artigo 10.o, o n.o 4 do artigo 10.o, o n.o 5 do artigo 10.o, os artigos 12.o, 15.o, 17.o e os artigos 19.o a 32.o.
Artigo 2.o 4.
No caso de contratos de crédito sob a forma de ultrapassagem de crédito, apenas são aplicáveis os artigos 1.o a 3.o, os artigos 18.o, 20.o e os artigos 22.o a 32.o.
Artigo 2.o 5.

Os Estados-Membros podem determinar que apenas sejam aplicáveis os artigos 1.o a 4.o, 6.o, 7.o e 9.o, o n.o 1 do artigo 10.o, as alíneas a) a h) e l) do n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 4 do artigo 10.o, os artigos 11.o, 13.o e os artigos 16.o a 32.o aos contratos de crédito celebrados por uma organização que:

a) 

Seja criada em benefício mútuo dos seus membros;

b) 

Não obtenha lucros em benefício de qualquer outra pessoa para além dos seus membros;

c) 

Responda a um objecto social imposto pelo direito interno;

d) 

Receba e gira apenas as poupanças dos seus membros e proporcione fontes de crédito unicamente aos seus membros; e

e) 

Proporcione crédito com base numa taxa anual de encargos efectiva global que seja inferior às taxas praticadas no mercado ou esteja sujeita a um limite estabelecido pelo direito interno,

e cuja composição esteja restringida a pessoas que residam ou trabalhem num local específico ou a trabalhadores, incluindo os já reformados, de um determinado empregador, ou a pessoas que preencham outras condições previstas no direito interno para a existência de um elo comum entre os membros.

Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os contratos de crédito celebrados por uma organização desse tipo quando o valor total de todos os contratos de crédito existentes celebrados pela organização for insignificante relativamente ao valor total de todos os contratos de crédito existentes no Estado-Membro em que a organização tem a sua sede e o valor total de todos os contratos de crédito existentes celebrados por todas as organizações desse tipo no Estado-Membro for inferior a 1 % do valor total de todos os contratos de crédito existentes celebrados nesse Estado-Membro.

Os Estados-Membros devem verificar anualmente se se mantêm as condições para a aplicação desta isenção e adoptar as medidas necessárias para suprimir a isenção quando considerarem que as condições deixaram de ser satisfeitas.
Artigo 2.o 6.

Os Estados-Membros podem determinar que apenas sejam aplicáveis os artigos 1.o a 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, o n.o 1 do artigo 10.o, as alíneas a) a i), l) e r) do n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 4 do artigo 10.o, os artigos 11.o, 13.o, 16.o e 18.o a 32.o aos contratos de crédito que prevejam que o mutuante e o consumidor acordem em disposições relativas ao pagamento diferido ou a métodos de reembolso, se o consumidor já estiver em falta aquando da celebração do contrato de crédito inicial e nos casos em que:

a) 

Essas disposições sejam susceptíveis de afastar a possibilidade de acção judicial relativa a essa falta; e

b) 

O consumidor não fique sujeito a condições menos favoráveis do que as do contrato de crédito inicial.

No entanto, se o contrato de crédito for abrangido pelo n.o 3, aplicam-se apenas os artigos nele referidos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
  • EULAW -

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