+Artigo 2.o 5.

Artigo 2.o 5.

Os Estados-Membros podem determinar que apenas sejam aplicáveis os artigos 1.o a 4.o, 6.o, 7.o e 9.o, o n.o 1 do artigo 10.o, as alíneas a) a h) e l) do n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 4 do artigo 10.o, os artigos 11.o, 13.o e os artigos 16.o a 32.o aos contratos de crédito celebrados por uma organização que:

a) 

Seja criada em benefício mútuo dos seus membros;

b) 

Não obtenha lucros em benefício de qualquer outra pessoa para além dos seus membros;

c) 

Responda a um objecto social imposto pelo direito interno;

d) 

Receba e gira apenas as poupanças dos seus membros e proporcione fontes de crédito unicamente aos seus membros; e

e) 

Proporcione crédito com base numa taxa anual de encargos efectiva global que seja inferior às taxas praticadas no mercado ou esteja sujeita a um limite estabelecido pelo direito interno,

e cuja composição esteja restringida a pessoas que residam ou trabalhem num local específico ou a trabalhadores, incluindo os já reformados, de um determinado empregador, ou a pessoas que preencham outras condições previstas no direito interno para a existência de um elo comum entre os membros.

Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os contratos de crédito celebrados por uma organização desse tipo quando o valor total de todos os contratos de crédito existentes celebrados pela organização for insignificante relativamente ao valor total de todos os contratos de crédito existentes no Estado-Membro em que a organização tem a sua sede e o valor total de todos os contratos de crédito existentes celebrados por todas as organizações desse tipo no Estado-Membro for inferior a 1 % do valor total de todos os contratos de crédito existentes celebrados nesse Estado-Membro.

Os Estados-Membros devem verificar anualmente se se mantêm as condições para a aplicação desta isenção e adoptar as medidas necessárias para suprimir a isenção quando considerarem que as condições deixaram de ser satisfeitas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
  • EULAW -

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