+Artigo 16.o-A Pagamentos em atraso e execução
---+Artigo 16.o-A 1.
---+Artigo 16.o-A 2.
---+Artigo 16.o-A 3.
---+Artigo 16.o-A 4.

Artigo 16.o-A Pagamentos em atraso e execução

1. Visão geral

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Artigo 16.o-A 1.

Os Estados-Membros devem exigir que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam, quando apropriado, envidar esforços no sentido de agirem com ponderação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Tais medidas de reestruturação devem ter nomeadamente em conta a situação em que se encontra o consumidor e podem consistir, entre outras possibilidades, no seguinte:

a) 

O refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;

b) 

Uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, que poderá prever, entre outros:

i) 

a extensão do prazo do contrato de crédito,

ii) 

a alteração do tipo de contrato de crédito,

iii) 

o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período,

iv) 

a alteração da taxa de juros,

v) 

a suspensão temporária do pagamento de prestações,

vi) 

reembolsos parciais,

vii) 

a conversão de moeda,

viii) 

o perdão parcial e a consolidação da dívida.
Artigo 16.o-A 2.
A lista de possíveis medidas de reestruturação de créditos prevista no n.o 1, alínea b), é aplicável sem prejuízo das normas estabelecidas no direito nacional e não exige que os Estados-Membros prevejam todas essas medidas no direito nacional.
Artigo 16.o-A 3.
Os Estados-Membros podem exigir que, caso o mutuante seja autorizado a fixar e impor ao consumidor encargos decorrentes do incumprimento, esses encargos não excedam o necessário para compensar o mutuante dos custos suportados em resultado do incumprimento.
Artigo 16.o-A 4.
Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a impor ao consumidor encargos adicionais em caso de incumprimento. Nesse caso, os Estados-Membros fixam um limite máximo para esses encargos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
  • EULAW -

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