+CAPÍTULO VI MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO
---+Artigo 20.o Regulamentação relativa aos mutuantes
---+Artigo 21.o Certas obrigações dos intermediários de crédito perante os consumidores
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CAPÍTULO VI MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO
CAPÍTULO VI MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o Regulamentação relativa aos mutuantes
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Artigo 20.o
Regulamentação relativa aos mutuantes
Os Estados-Membros devem garantir que as actividades dos mutuantes sejam objecto de supervisão por um organismo ou por uma autoridade independente das instituições financeiras, ou de regulação. Tal não prejudica o disposto na Directiva 2006/48/CE.
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Artigo 21.o Certas obrigações dos intermediários de crédito perante os consumidores
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Artigo 21.o
Certas obrigações dos intermediários de crédito perante os consumidores
Os Estados-Membros devem assegurar que:
a)
Um intermediário de crédito indica, tanto na publicidade como nos documentos destinados aos consumidores, o alcance dos seus poderes, nomeadamente o facto de trabalhar de forma exclusiva com um ou mais mutuantes ou na qualidade de corretor independente;
b)
A eventual taxa a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços é comunicada ao consumidor e acordada entre o consumidor e o intermediário de crédito em papel ou noutro suporte duradouro antes da celebração do contrato de crédito;
c)
A eventual taxa a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços é comunicada ao mutuante pelo intermediário de crédito com o objectivo de calcular a taxa anual de encargos efectiva global.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
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