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DIRECTIVA 2008/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Abril de 2008 relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

DIRECTIVA 2008/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Abril de 2008

relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2008.

1. Visão geral

CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO II INFORMAÇÃO E PRÁTICAS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO

CAPÍTULO III ACESSO A BASES DE DADOS

CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO E DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CRÉDITO

CAPÍTULO V TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFECTIVA GLOBAL

CAPÍTULO VI MUTUANTES E INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO

CAPÍTULO VII MEDIDAS DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO I

I. Equação de base que traduz a equivalência entre os levantamentos de crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro

A equação de base, que define a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), exprime numa base anual a igualdade entre, por um lado, a soma dos valores actuais dos levantamentos de crédito e, por outro, a soma dos valores actuais dos montantes dos reembolsos e dos pagamentos, a saber:

em que:

— X	é a TAEG,
— m	designa o número de ordem do último levantamento de crédito,
— k	designa o número de ordem de um levantamento de crédito, pelo que 1 ≤ k ≤ m,
— Ck	é o montante do levantamento de crédito k,
— tk	designa o intervalo de tempo expresso em anos e fracções de anos, entre a data do primeiro levantamento e a data de cada levantamento sucessivo, com t1 = 0,
— m’	designa o número do último reembolso ou pagamento de encargos,
— l	designa o número de um reembolso ou pagamento de encargos,
— Dl	designa o montante de um reembolso ou pagamento de encargos,
— sl	designa o intervalo, expresso em anos e fracções de um ano, entre a data do primeiro levantamento e a data de cada reembolso ou pagamento de encargos.

Observações:

Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais.

A data inicial corresponde ao primeiro levantamento de crédito.

Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de um ano. Presume-se que um ano tenha 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses-padrão. Presume-se que um mês-padrão tenha 30,41666 dias (i.e., 365/12), seja o ano bissexto ou não.

O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1.

É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples ou recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a k, expressos em anos, a saber:

S corresponde ao saldo dos fluxos actuais, sendo nulo se se pretender manter a equivalência dos fluxos.

▼M1

II. Pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global:

Se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento, presume-se o levantamento imediato e integral do montante total do crédito.

Se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento em geral, mas impuser, entre as diferentes formas de levantamento, uma limitação no que respeita ao montante e ao prazo, presume-se que o levantamento do montante do crédito será efectuado na data mais próxima prevista no contrato e de acordo com essas limitações de levantamento.

Se um contrato de crédito previr diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras, considera-se que o levantamento do montante total do crédito será efectuado com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de levantamentos mais frequentemente usada no âmbito desse tipo de contrato de crédito.

Em caso de facilidade de descoberto, presume-se que o montante total do crédito será integralmente levantado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a taxa anual de encargos efectiva global será calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses.

Em caso de contrato de crédito por período indeterminado, que não seja a facilidade de descoberto, presume-se que:

o crédito é concedido pelo período de um ano a partir da data do levantamento inicial e que o pagamento final efectuado pelo consumidor cobre o saldo do capital, os juros e os encargos, se for caso disso;

ii)

o capital é reembolsado pelo consumidor, em mensalidades iguais, um mês após a data do levantamento inicial. Todavia, nos casos em que o capital apenas deva ser reembolsado na totalidade, num único pagamento, para cada prazo de pagamento, presume-se que os levantamentos sucessivos e o reembolso da totalidade do capital pelo consumidor foram efectuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com estes levantamentos e com o reembolso do capital, por um lado, e com as disposições do contrato de crédito, por outro.

Para efeitos da presente alínea, um «contrato de crédito por período indeterminado» é um contrato de crédito sem duração fixa e inclui créditos que devem ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, após o reembolso, ficam disponíveis para outro levantamento.

No caso dos contratos de crédito, que não sejam os casos de descoberto ou de crédito por período indeterminado referidos nas alíneas d) e e):

se a data ou o montante do reembolso de capital a efectuar pelo consumidor não puder ser determinado, presume-se que esse pagamento será realizado na mais breve data possível e no menor montante possível previstos no contrato de crédito;

ii)

se a data de conclusão do contrato de crédito não for conhecida, presume-se que a data do levantamento inicial será a data que corresponde ao intervalo mais curto entre essa data e a data do primeiro pagamento a efectuar pelo consumidor.

Se a data ou o montante de um pagamento a efectuar pelo consumidor não puder ser determinado com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas d), e) ou f), considera-se que o pagamento será realizado de acordo com as datas e condições exigidas pelo credor e, caso estas não sejam conhecidas, que:

os juros serão pagos juntamente com o reembolso do capital;

ii)

um outro encargo, que não os juros, sob a forma de montante único, será pago na data de conclusão do contrato de crédito;

iii)

outros encargos, que não os juros, sob a forma de pagamentos múltiplos, serão pagos em intervalos regulares, a partir da data do primeiro reembolso do capital e, se o montante desse pagamentos não for conhecido, presume-se que correspondem a um montante igual;

iv)

o pagamento final cobre o saldo do capital, os juros e outros encargos, se for caso disso.

Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido decidido, considera-se que esse limite é de 1 500 EUR.

Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período limitado ou para um montante limitado, presume-se que a taxa devedora e os encargos são os mais elevados para toda a duração do contrato de crédito.

No que se refere aos contratos de crédito ao consumidor para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente de acordo com um indicador acordado, o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora é a mesma que aquando do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador acordado nesse momento.

▼B

ANEXO II INFORMAÇÃO NORMALIZADA EUROPEIA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES

ANEXO II

INFORMAÇÃO NORMALIZADA EUROPEIA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES

1. Identificação e informações de contacto do mutuante/intermediário de crédito

Mutuante	[Identificação]
Endereço N.o de telefone (1) Endereço de correio electrónico (1) N.o de fax (1) Endereço Internet (1)	[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
Se aplicável
Intermediário de crédito	[Identificação]
Endereço N.o de telefone (1) Endereço de correio electrónico (1) N.o de fax (1) Endereço Internet (1)	[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
(*1) Esta informação é facultativa para o mutuante.

Sempre que surja a expressão «se aplicável», o mutuante deve preencher a respectiva «caixa» se a informação for relevante para o produto de crédito, ou apagar a respectiva informação ou toda a linha se a informação for irrelevante para o tipo de crédito em causa.

As indicações entre parênteses rectos dão explicações ao mutuante, devendo ser substituídas pelas informações correspondentes.

2. Descrição das principais características do produto de crédito

O tipo de crédito
O montante total do crédito O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados nos termos de um contrato de crédito
As condições de levantamento Como e quando o consumidor obterá o dinheiro
A duração do contrato de crédito
As prestações e, se for caso disso, a ordem pela qual serão pagas	O consumidor terá de pagar o seguinte: [O montante, o número e a frequência dos pagamentos a efectuar pelo consumidor] Os juros e/ou encargos deverão ser pagos do seguinte modo:
O montante total a pagar pelo consumidor O montante do capital emprestado acrescido dos juros e eventuais custos relacionados com o crédito	[A soma do montante total do crédito e do custo total do crédito]
Se aplicável O crédito é concedido sob a forma de pagamento diferido de um bem ou serviço, ou está ligado ao fornecimento de bens específicos ou à prestação de um serviço. Nome do bem/serviço Preço a pronto
Se aplicável
Garantias exigidas	[Tipo de garantias]
Descrição da garantia a dar pelo consumidor em relação ao contrato de crédito
Se aplicável Os reembolsos não dão origem a uma amortização imediata do capital.

▼C3

3. Custos do crédito

A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito	[% — fixa ou — variável (com o índice ou a taxa de referência relativos à taxa devedora inicial) — prazos]
A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito. É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.	[% Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa]
Para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado, é obrigatório
— subscrever uma apólice de seguro para cobertura do crédito ou	Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de seguro]
— recorrer a outro contrato de serviço acessório?	Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de serviço acessório]
Se o mutuante não tiver conhecimento dos custos desses serviços, não são incluídos na TAEG.
Custos conexos
Se aplicável É requerida a manutenção de uma ou mais contas para registar simultaneamente as operações de pagamento e os levantamentos de crédito.
Se aplicável Montante dos custos relativos à utilização de um meio de pagamento específico (por exemplo um cartão de crédito)
Se aplicável Quaisquer outros custos decorrentes do contrato de crédito
Se aplicável Condições em que os custos acima mencionados relacionados com o contrato de crédito podem ser alterados
Se aplicável Obrigação de pagar custos notariais
Custos em caso de pagamentos em atraso	Os atrasos de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [… (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)].
A falta de pagamento pode ter consequências graves (por exemplo, a venda forçada) e dificultar a obtenção de crédito.

▼B

4. Outros aspectos jurídicos importantes

Direito de retractação	Sim/não
O consumidor tem o direito de retractação do contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário.
Reembolso antecipado O consumidor tem o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, em qualquer momento, integral ou parcialmente.
Se aplicável
O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado.	[Determinação da indemnização (método de cálculo) de acordo com as disposições de execução do artigo 16.o da Directiva 2008/48/CE]
Consulta de uma base de dados O mutuante deve informar o consumidor imediata e gratuitamente do resultado da consulta de uma base de dados, se o pedido de crédito for rejeitado com base nessa consulta. Tal não é aplicável se a comunicação dessas informações for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objectivos da ordem pública ou da segurança pública.
Direito a uma cópia do projecto de contrato de crédito O consumidor tem o direito de, mediante pedido, obter gratuitamente uma cópia do projecto de contrato de crédito. Esta disposição não é aplicável se, no momento em que é feito o pedido, o mutuante não estiver disposto a proceder à celebração do contrato de crédito com o consumidor.
Se aplicável
O prazo durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais	Estas informações são válidas de ... a ....

Se aplicável

5. Informações adicionais em caso de comercialização à distância de serviços financeiros

a) Relativas ao mutuante
Se aplicável
Representante do mutuante no Estado-Membro de residência do consumidor	[Identificação]
Endereço	[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
N.o de telefone (1) Endereço de correio electrónico (1) N.o de fax (1) Endereço Internet (1)
Se aplicável
Registo	[O registo comercial em que o mutuante se encontra inscrito e o respectivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo]
Se aplicável A autoridade de supervisão
b) Relativas ao contrato de crédito
Se aplicável
Exercício do direito de retractação	[Instruções práticas para o exercício do direito de retractação, indicando, designadamente, o prazo para o exercício desse direito, o endereço para onde deve ser enviada a comunicação do exercício do direito de retractação; as consequências do não exercício desse direito]
Se aplicável A lei em que o mutuante se baseia para estabelecer relações com o consumidor antes da celebração do contrato de crédito
Se aplicável
Cláusula estipulando a lei aplicável ao contrato de crédito e/ou o tribunal competente	[Referir aqui a cláusula relevante.]
Se aplicável
Regime linguístico	As condições e informações relativas ao contrato serão indicadas em [língua específica]. Com o consentimento do consumidor, tencionamos comunicar em [língua(s) específica(s)] enquanto o contrato de crédito for válido.
c) Relativas aos recursos
Existência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso e o respectivo modo de acesso	[A existência ou inexistência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor que é parte no contrato à distância e, quando existam, o respectivo modo de acesso]
(*1) Esta informação é facultativa para o mutuante.

ANEXO III INFORMAÇÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES RELATIVA

ANEXO III

INFORMAÇÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES RELATIVA

aos descobertosao crédito aos consumidores oferecido por certas organizações de crédito (n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2008/48/CE)à conversão de dívidas

1. Identificação e informações de contacto do mutuante/intermediário de crédito

Mutuante	[Identificação]
Endereço N.o de telefone (1) Endereço de correio electrónico (1) N.o de fax (1) Endereço Internet (1)	[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
Se aplicável
Intermediário de crédito	[Identificação]
Endereço N.o de telefone (1) Endereço de correio electrónico (1) N.o de fax (1) Endereço Internet (1)	[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
(*1) Esta informação é facultativa para o mutuante.

As indicações entre parênteses rectos dão explicações ao mutuante, devendo ser substituídas pelas informações correspondentes.

2. Descrição das principais características do produto de crédito

O tipo de crédito
O montante total do crédito O limite máximo ou total dos montantes disponibilizados nos termos de um contrato de crédito
A duração do contrato de crédito
Se aplicável A indicação de que em qualquer momento pode ser exigido ao consumidor o reembolso integral mediante pedido do montante do crédito

3. Custos do crédito

A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito	[ % — fixa ou — variável (com o índice ou a taxa de referência relativos à taxa devedora inicial)]
Se aplicável
A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) (*1) Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito. É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.	[ % Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa.]
Se aplicável
Custos Se aplicável As condições em que esses custos podem ser alterados.	[Os custos aplicáveis a partir do momento em que é celebrado o contrato de crédito]
Custos no caso de pagamentos em atraso	►C2 Os atrasos de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [..... (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)]. ◄
(*1) Não aplicável à Informação Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores relativa aos descobertos nos Estados-Membros que, com base no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2008/48/CE, decidam que não precisa de ser indicada a taxa anual de encargos efectiva global relativa aos descobertos.

4. Outros aspectos jurídicos importantes

Resolução do contrato de crédito	[As condições e modalidades de resolução do contrato de crédito]
Consulta de uma base de dados O mutuante deve informar o consumidor imediata e gratuitamente do resultado da consulta de uma base de dados, se o pedido de crédito for rejeitado com base nessa consulta. Tal não é aplicável se a comunicação dessas informações for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objectivos da ordem pública ou da segurança pública.
Se aplicável
O prazo durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais	Estas informações são válidas de ... a ... .

Se aplicável

5. Informações adicionais, a prestar caso as informações pré-contratuais sejam dadas por certas organizações de crédito (n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2008/48/CE) ou digam respeito a um crédito aos consumidores para conversão de dívidas

As prestações e, se for caso disso, a ordem pela qual serão pagas	O consumidor terá de pagar o seguinte: [Exemplo representativo de uma tabela de prestações que inclua o montante, o número e a frequência dos pagamentos a efectuar pelo consumidor]
O montante total a pagar pelo consumidor
Reembolso antecipado O consumidor tem o direito de reembolsar antecipadamente o crédito, em qualquer momento, integral ou parcialmente. Se aplicável
O mutuante tem direito a indemnização em caso de reembolso antecipado.	[Determinação da indemnização (método de cálculo) de acordo com as disposições de execução do artigo 16.o da Directiva 2008/48/CE]

Se aplicável

6. Informações adicionais a prestar em caso de comercialização à distância de serviços financeiros

a) Relativas ao mutuante
Se aplicável
Representante do mutuante no Estado-Membro de residência do consumidor	[Identificação]
Endereço N.o de telefone (1) Endereço de correio electrónico (1) N.o de fax (1) Endereço Internet (1)	[Endereço geográfico a utilizar pelo consumidor]
Se aplicável
Registo	[O registo comercial em que o mutuante se encontra inscrito e o respectivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo]
Se aplicável A autoridade de supervisão
b) Relativas ao contrato de crédito
Direito de retractação	Sim/Não
O consumidor tem o direito de retractação do contrato de crédito no prazo de 14 dias. Se aplicável Exercício do direito de retractação	[Instruções práticas para o exercício do direito de retractação, indicando, designadamente, o endereço para onde deve ser enviada a comunicação do exercício do direito de retractação e as consequências do não exercício desse direito]
Se aplicável A lei em que o mutuante se baseia para estabelecer relações com o consumidor antes da celebração do contrato de crédito
Se aplicável
Cláusula estipulando a lei aplicável ao contrato de crédito e/ou o tribunal competente	[Referir aqui a cláusula relevante.]
Se aplicável
Regime linguístico	As condições e informações relativas ao contrato serão indicadas em [língua específica]. Com o consentimento do consumidor, tencionamos comunicar em [língua(s) específica(s)] enquanto o contrato de crédito for válido.
c) Relativas aos recursos
Existência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso e o respectivo modo de acesso	[A existência ou inexistência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor que é parte no contrato à distância e, quando existam, o respectivo modo de acesso]
(*1) Esta informação é facultativa para o mutuante.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
EULAW -
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