+Artigo 22.o Harmonização e carácter imperativo da presente directiva
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.

Artigo 22.o Harmonização e carácter imperativo da presente directiva

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o 1.	Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições divergentes daquelas que estão previstas na presente diretiva. Todavia, o artigo 16.o-A, n.os 3 e 4, não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições mais rigorosas para defesa dos consumidores.
Artigo 22.o 2.	Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor não possa renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força das disposições da legislação nacional que dão cumprimento ou correspondem à presente directiva.
Artigo 22.o 3.	Os Estados-Membros devem assegurar, além disso, que as disposições que venham a aprovar para dar cumprimento à presente directiva não possam ser contornadas em resultado da redacção dos contratos, em especial integrando levantamentos ou contratos de crédito sujeitos ao âmbito de aplicação da presente directiva em contratos de crédito cujo carácter ou objectivo permitiria evitar a aplicação desta.
Artigo 22.o 4.	Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o consumidor não seja privado da protecção concedida pela presente directiva pelo facto de ter sido escolhido o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato de crédito, desde que este contrato apresente uma relação estreita com o território de um ou mais Estados-Membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
EULAW -
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