CAPÍTULO VII MEDIDAS DE EXECUÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o Harmonização e carácter imperativo da presente directiva
Artigo 23.o Sanções	Artigo 23.o Sanções Os Estados-Membros devem determinar o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas disposições. As sanções assim previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 24.o Resolução extrajudicial de litígios
Artigo 24.o-A Exercício da delegação
Artigo 26.o Informação a prestar à Comissão	Artigo 26.o Informação a prestar à Comissão ►C2 Caso um Estado-Membro faça uso das opções regulamentares a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o, o n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 e a alínea f) do n.o 5 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 4 do artigo 16.o, deve informar ◄ a Comissão desse facto, bem como de eventuais alterações posteriores. A Comissão deve tornar pública essa informação num sítio web ou segundo outra modalidade de fácil acesso. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para divulgar esta informação junto dos mutuantes e consumidores nacionais.
Artigo 27.o Transposição
Artigo 28.o Conversão em moeda nacional dos montantes expressos em euros

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
EULAW -
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