CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o Revogação	Artigo 29.o Revogação A Directiva 87/102/CEE é revogada ►C1 com efeitos a partir de 11 de Junho de 2010. ◄
Artigo 30.o Medidas transitórias
Artigo 31.o Entrada em vigor	Artigo 31.o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 32.o Destinatários	Artigo 32.o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
EULAW -
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