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+Artigo 2.o 7. |
Artigo 2.o 7.►C1 Os Estados-Membros podem determinar que apenas sejam aplicáveis os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, 8.o, 11.o, 19.o e 20.o, o artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a h), alínea l) e alínea s), o artigo 21.o, n.o 3, ◄ os artigos 23.o e 25.o, os artigos 28.o a 38.o e os artigos 40.o a 50.o aos contratos de crédito entre o mutuante e o consumidor relativamente ao pagamento diferido ou a métodos de reembolso se o consumidor já estiver, ou estiver em risco de ficar, em situação de incumprimento do contrato de crédito inicial e se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
As disposições são suscetíveis de afastar a possibilidade de ação judicial relativa ao incumprimento do consumidor;
b)
O consumidor não fica sujeito a condições menos favoráveis do que as do contrato de crédito inicial. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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