Artigo 2.o Âmbito de aplicação

Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre bens imóveis ou por um direito relativo a bens imóveis;

Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios existentes ou projetados, incluindo instalações utilizadas para atividades comerciais, empresariais ou profissionais;

Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja superior a 100 000  EUR;

Contratos de crédito em que o crédito seja concedido por empregadores aos seus trabalhadores, no âmbito de uma atividade secundária, sem juros ou oferecido com taxas anuais de encargos efetivas globais inferiores às praticadas no mercado, e que não sejam disponibilizados ao público em geral;

Contratos de crédito celebrados com empresas de investimento tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou com instituições de crédito tal como definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que tenham por objeto autorizar um investidor a realizar uma transação que incida sobre um ou mais dos instrumentos financeiros especificados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE, sempre que a empresa de investimento ou a instituição de crédito que concede o crédito intervenha nessa transação;

Contratos de crédito que resultem de uma transação num tribunal ou perante outra autoridade pública;

Contratos de aluguer ou de locação financeira que não prevejam uma obrigação ou opção de compra do objeto do contrato, seja no próprio contrato, seja num contrato separado;

Pagamentos diferidos em que:

No caso de pagamentos diferidos disponibilizados por fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não sejam micro, pequenas ou médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE, que ofereçam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), que consistam na celebração de contratos à distância com consumidores para a venda de bens ou a prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE, esta exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva só se aplica quando as seguintes condições estejam preenchidas:

Contratos de crédito que digam respeito ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente;

Contratos de crédito nos quais o consumidor deva entregar ao mutuante um bem como garantia e nos quais a responsabilidade do consumidor se limite exclusivamente a esse bem;

Contratos de crédito que digam respeito a empréstimos concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, com taxas devedoras inferiores às praticadas no mercado ou sem juros, ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado;

Contratos de crédito existentes em 20 de novembro de 2026; no entanto, os artigos 23.o e 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, segunda frase, o artigo 25.o, n.o 2, e os artigos 28.o e 39.o são aplicáveis a todos os contratos de crédito de duração indeterminada em vigor em 20 de novembro de 2026.

Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 17.o, 19.o, 25.o, 31.o, 35.o, 36.o e 39.o a 50.o; e

Artigo 18.o, salvo decisão em contrário dos Estados-Membros.

Disponibilizados por uma instituição de crédito ou de pagamento;

Nos termos dos quais o crédito tem de ser reembolsado no prazo de 40 dias; e

Isentos de juros e apenas com encargos limitados relacionados com a prestação do serviço de pagamento.

Seja criada em benefício mútuo dos seus membros;

Não obtenha lucros em benefício de qualquer outra pessoa para além dos seus membros;

Responda a um objetivo social imposto pelo direito nacional;

Receba e gira apenas as poupanças dos seus membros e proporcione fontes de crédito unicamente aos seus membros;

Proporcione crédito com base numa taxa anual de encargos efetiva global que seja inferior à praticada no mercado ou que esteja sujeita a um limite máximo estabelecido pelo direito nacional.

As disposições são suscetíveis de afastar a possibilidade de ação judicial relativa ao incumprimento do consumidor;

O consumidor não fica sujeito a condições menos favoráveis do que as do contrato de crédito inicial.

Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja inferior a 200 EUR;

Contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros e sem quaisquer outros encargos;

Contratos de crédito através dos quais o crédito tenha de ser reembolsado no prazo de três meses e pelos quais sejam cobrados apenas encargos insignificantes.