+Artigo 14.o 2.

Artigo 14.o 2.

Em derrogação do disposto no n.o 1 e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a exigir que o consumidor abra ou mantenha uma conta de pagamento ou uma conta poupança, cuja única finalidade seja uma das seguintes:

a) 

Acumular capital destinado a reembolsar o crédito;

b) 

Pagar os juros do crédito;

c) 

Juntar recursos a fim de obter o crédito;

d) 

Constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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