+Artigo 14.o Vendas associadas obrigatórias e facultativas
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
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Artigo 14.o Vendas associadas obrigatórias e facultativas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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Os Estados-Membros devem autorizar as vendas associadas facultativas, mas proibir as vendas associadas obrigatórias.
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Artigo 14.o 2.
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Em derrogação do disposto no n.o 1 e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência, os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a exigir que o consumidor abra ou mantenha uma conta de pagamento ou uma conta poupança, cuja única finalidade seja uma das seguintes:
a)
Acumular capital destinado a reembolsar o crédito;
b)
Pagar os juros do crédito;
c)
Juntar recursos a fim de obter o crédito;
d)
Constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento.
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Artigo 14.o 3.
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Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a exigir que o consumidor subscreva uma apólice de seguro adequada relacionada com o contrato de crédito, tendo em conta considerações de proporcionalidade. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que o mutuante aceite a apólice de seguro de um prestador que não seja o prestador da sua preferência se essa apólice de seguro tiver um nível de garantia equivalente ao da apólice proposta pelo mutuante, sem modificar as condições do crédito proposto ao consumidor.
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Artigo 14.o 4.
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Os Estados-Membros devem exigir que os dados pessoais dos consumidores sobre diagnósticos de doenças oncológicas não sejam utilizados para efeitos de uma apólice de seguro relacionada com um contrato de crédito após um período de tempo determinado pelos Estados-Membros, não superior a 15 anos após o termo do tratamento médico do consumidor.
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Artigo 14.o 5.
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Para que os consumidores disponham de mais tempo para comparar as ofertas de seguros relacionadas com contratos de crédito antes de adquirirem a apólice de seguro a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros devem exigir que os consumidores disponham de pelo menos três dias para comparar as ofertas de seguros relacionadas com contratos de crédito sem que as mesmas sejam alteradas, devendo os consumidores ser informados desse facto. Os consumidores podem celebrar um contrato de seguro antes do termo desse período de três dias, se assim o solicitarem expressamente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
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