+Artigo 14.o 4.

Artigo 14.o 4.

Os Estados-Membros devem exigir que os dados pessoais dos consumidores sobre diagnósticos de doenças oncológicas não sejam utilizados para efeitos de uma apólice de seguro relacionada com um contrato de crédito após um período de tempo determinado pelos Estados-Membros, não superior a 15 anos após o termo do tratamento médico do consumidor.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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