Artigo 15.o Consentimento presumido para a celebração de qualquer contrato de crédito ou a aquisição de serviços acessórios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e os intermediários de crédito não presumam o consentimento do consumidor para a celebração de qualquer contrato de crédito ou para a aquisição de serviços acessórios apresentados através de opções predefinidas. As opções predefinidas incluem as opções pré-validadas.
Artigo 15.o 2.	O consentimento do consumidor para a celebração de qualquer contrato de crédito ou para a aquisição de serviços acessórios apresentados através de opções deve ser dado mediante uma ação inequívoca e clara que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o consumidor aprova o conteúdo e a substância associados a essas opções.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
EULAW -
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