+Artigo 24.o 4.

Artigo 24.o 4.

Os Estados-Membros devem exigir que, caso a facilidade de descoberto seja reduzida ou cancelada, o mutuante ofereça ao consumidor, antes de serem intentados processos de execução e sem custos adicionais, a possibilidade de reembolsar o montante efetivamente utilizado equivalente à redução ou cancelamento. Esse reembolso deve ser feito em 12 prestações mensais iguais, a menos que o consumidor decida efetuar o reembolso antecipadamente, à taxa devedora aplicável à facilidade de descoberto.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.