+Artigo 24.o Facilidades de descoberto
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 24.o 5.

Artigo 24.o Facilidades de descoberto

1. Visão geral

,
Artigo 24.o 1.

Se um crédito tiver sido concedido sob a forma de uma facilidade de descoberto, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante informe regularmente o consumidor, pelo menos uma vez por mês, durante a vigência do contrato de crédito, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, por meio de extratos de conta que contenham os seguintes elementos:

a) 

O período exato a que se refere o extrato de conta;

b) 

Os montantes levantados e a data dos levantamentos;

c) 

O saldo do extrato anterior e a respetiva data;

d) 

O novo saldo;

e) 

As datas e os montantes dos pagamentos efetuados pelo consumidor;

f) 

A taxa devedora aplicada;

g) 

Os encargos que tenham sido aplicados;

h) 

Se for caso disso, o montante mínimo a pagar pelo consumidor.
Artigo 24.o 2.
Se um crédito tiver sido concedido sob a forma de uma facilidade de descoberto, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante informe o consumidor dos aumentos da taxa devedora ou dos encargos a pagar, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, em tempo útil antes da entrada em vigor dessas alterações.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a informação a que se refere esse parágrafo pode ser prestada periodicamente sob a forma prevista no n.o 1 se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

As partes acordaram no contrato de crédito que essa informação seja prestada periodicamente;

b) 

A alteração da taxa devedora é causada pela alteração de uma taxa de referência;

c) 

A nova taxa de referência é disponibilizada ao público por meios adequados;

d) 

A informação sobre a nova taxa de referência também está disponível:

i) 

nas instalações do mutuante,

ii) 

no sítio Web do mutuante, caso este disponha de um sítio Web, e

iii) 

na aplicação móvel do mutuante, caso este disponha de uma aplicação móvel.
Artigo 24.o 3.
Os Estados-Membros devem exigir que o mutuante notifique o consumidor, da forma acordada, de cada redução ou cancelamento da facilidade de descoberto, pelo menos 30 dias antes do dia em que a redução ou o cancelamento efetivo da facilidade de descoberto produz efeitos.
Artigo 24.o 4.
Os Estados-Membros devem exigir que, caso a facilidade de descoberto seja reduzida ou cancelada, o mutuante ofereça ao consumidor, antes de serem intentados processos de execução e sem custos adicionais, a possibilidade de reembolsar o montante efetivamente utilizado equivalente à redução ou cancelamento. Esse reembolso deve ser feito em 12 prestações mensais iguais, a menos que o consumidor decida efetuar o reembolso antecipadamente, à taxa devedora aplicável à facilidade de descoberto.
Artigo 24.o 5.
Os Estados-Membros podem manter ou adotar disposições mais rigorosas em matérias relacionadas com a proteção dos consumidores titulares de uma facilidade de descoberto que não as referidas no presente artigo, em conformidade com o direito da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.