+Artigo 25.o 1.

Artigo 25.o 1.

No caso de um contrato destinado à abertura de uma conta corrente que preveja a possibilidade de o consumidor ser autorizado a uma ultrapassagem de crédito, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante inclua no contrato informação sobre essa possibilidade, bem como informação sobre a taxa devedora, as condições relativas à aplicação daquela taxa, eventuais índices ou taxas de juro de referência aplicáveis à taxa devedora inicial, os encargos aplicáveis a partir do momento em que o contrato é celebrado e, quando aplicável, as condições ao abrigo das quais esses encargos podem ser modificados. O mutuante deve, em qualquer caso, prestar regularmente essa informação ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro escolhido pelo consumidor e especificado no contrato de abertura de uma conta corrente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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