+Artigo 25.o Ultrapassagem de crédito
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
---+Artigo 25.o 6.

Artigo 25.o Ultrapassagem de crédito

1. Visão geral

,
Artigo 25.o 1.
No caso de um contrato destinado à abertura de uma conta corrente que preveja a possibilidade de o consumidor ser autorizado a uma ultrapassagem de crédito, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante inclua no contrato informação sobre essa possibilidade, bem como informação sobre a taxa devedora, as condições relativas à aplicação daquela taxa, eventuais índices ou taxas de juro de referência aplicáveis à taxa devedora inicial, os encargos aplicáveis a partir do momento em que o contrato é celebrado e, quando aplicável, as condições ao abrigo das quais esses encargos podem ser modificados. O mutuante deve, em qualquer caso, prestar regularmente essa informação ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro escolhido pelo consumidor e especificado no contrato de abertura de uma conta corrente.
Artigo 25.o 2.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante informe sem demora o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro escolhido pelo consumidor e especificado no contrato de abertura de uma conta corrente, de todos os seguintes elementos:

a) 

A ultrapassagem de crédito;

b) 

O montante em causa;

c) 

A taxa devedora;

d) 

Eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis;

e) 

A data de reembolso.

Além disso, em caso de ultrapassagem de crédito frequente, o mutuante deve oferecer ao consumidor serviços de consultoria, caso os preste, e encaminhar o consumidor, a título gratuito, para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida.
Artigo 25.o 3.
O presente artigo aplica-se sem prejuízo da aplicação das disposições de direito nacional que exijam ao mutuante que proponha outro tipo de produto de crédito quando a duração da ultrapassagem de crédito for significativa.
Artigo 25.o 4.
Os Estados-Membros devem exigir que, se a ultrapassagem de crédito deixar de ser autorizada ou se o limite de ultrapassagem de crédito for reduzido, o mutuante notifique o consumidor, da forma acordada, pelo menos 30 dias antes do dia em que a redução ou cancelamento da ultrapassagem de crédito produz efeitos.
Artigo 25.o 5.
Os Estados-Membros devem exigir que, caso a ultrapassagem de crédito seja reduzida ou cancelada, o mutuante ofereça ao consumidor, antes de serem intentados processos de execução e sem custos adicionais, a possibilidade de reembolsar o montante efetivamente utilizado equivalente à redução ou cancelamento. Esse reembolso deve ser feito em 12 prestações mensais iguais, a menos que o consumidor efetue o reembolso antecipadamente, à taxa devedora aplicável à ultrapassagem de crédito.
Artigo 25.o 6.
Os Estados-Membros podem manter ou adotar disposições mais rigorosas em matérias relacionadas com a proteção dos consumidores titulares de uma ultrapassagem de crédito que não as referidas no presente artigo, em conformidade com o direito da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.