+Artigo 25.o 2.

Artigo 25.o 2.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, os Estados-Membros devem exigir que o mutuante informe sem demora o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro escolhido pelo consumidor e especificado no contrato de abertura de uma conta corrente, de todos os seguintes elementos:

a) 

A ultrapassagem de crédito;

b) 

O montante em causa;

c) 

A taxa devedora;

d) 

Eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis;

e) 

A data de reembolso.

Além disso, em caso de ultrapassagem de crédito frequente, o mutuante deve oferecer ao consumidor serviços de consultoria, caso os preste, e encaminhar o consumidor, a título gratuito, para serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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