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+Artigo 26.o 1. |
Artigo 26.o 1.Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre revogação do contrato de crédito sem indicar nenhum motivo. O prazo para o exercício do direito de livre revogação referido no primeiro parágrafo começa a correr:
a)
A contar da data da celebração do contrato de crédito; ou
b)
A contar da data de receção, pelo consumidor, dos termos e condições contratuais e das informações a que se referem os artigos 20.o e 21.o, se essa data for posterior à data referida na alínea a) do presente parágrafo. Considera-se que o prazo a que se refere o primeiro parágrafo foi respeitado se a notificação a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), for enviada pelo consumidor ao mutuante antes do termo desse prazo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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