+Artigo 26.o Direito de livre revogação
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
---+Artigo 26.o 6.
---+Artigo 26.o 7.
---+Artigo 26.o 8.
---+Artigo 26.o 9.

Artigo 26.o Direito de livre revogação

1. Visão geral

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Artigo 26.o 1.
Os Estados-Membros devem assegurar que o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre revogação do contrato de crédito sem indicar nenhum motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre revogação referido no primeiro parágrafo começa a correr:

a) 

A contar da data da celebração do contrato de crédito; ou

b) 

A contar da data de receção, pelo consumidor, dos termos e condições contratuais e das informações a que se referem os artigos 20.o e 21.o, se essa data for posterior à data referida na alínea a) do presente parágrafo.

Considera-se que o prazo a que se refere o primeiro parágrafo foi respeitado se a notificação a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), for enviada pelo consumidor ao mutuante antes do termo desse prazo.
Artigo 26.o 2.
Se o consumidor não tiver recebido os termos e condições contratuais e as informações a que se referem os artigos 20.o e 21.o, o prazo para o exercício do direito de livre revogação termina, em todo o caso, 12 meses e 14 dias após a celebração do contrato de crédito. Esta disposição não se aplica se o consumidor não tiver sido informado do seu direito de livre revogação, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea p).
Artigo 26.o 3.
No caso de um contrato de crédito ligado para a aquisição de um bem com uma política de devolução que garanta o reembolso integral durante um determinado período de tempo superior a 14 dias de calendário, o direito de livre revogação é prorrogado de modo a corresponder à duração da referida política de devolução.
Artigo 26.o 4.
No caso de um contrato de crédito ligado, se a legislação nacional aplicável em 19 de novembro de 2023 já previr que os fundos não podem ser disponibilizados ao consumidor antes do termo de um prazo específico, os Estados-Membros podem, em derrogação do n.o 1, determinar que o prazo referido nesse número possa ser reduzido para a mesma duração desse prazo específico a pedido expresso do consumidor.
Artigo 26.o 5.

Se o consumidor exercer o direito de livre revogação, deve tomar as seguintes medidas:

a) 

Notificar o mutuante em conformidade com as informações prestadas pelo mutuante nos termos do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea p), em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, no prazo previsto no n.o 1 do presente artigo;

b) 

Pagar ao mutuante o capital e os juros vencidos sobre este capital a contar da data de levantamento do crédito até à data de reembolso do capital, sem atrasos indevidos e, em todo o caso, no prazo de 30 dias de calendário após o envio da notificação a que se refere a alínea a).

Os juros referidos no primeiro parágrafo, alínea b), são calculados com base na taxa devedora estipulada. O mutuante não tem direito a nenhuma outra indemnização por parte do consumidor em caso de livre revogação, com exceção da indemnização por eventuais despesas não reembolsáveis pagas pelo mutuante a qualquer organismo da administração pública.
Artigo 26.o 6.
Caso um serviço acessório relacionado com o contrato de crédito seja prestado pelo mutuante, ou por um terceiro com base num contrato entre esse terceiro e o mutuante, se o consumidor exercer o direito de livre revogação do contrato de crédito, deixa de estar vinculado ao contrato relativo ao serviço acessório nos termos do presente artigo.
Artigo 26.o 7.
Se o consumidor tiver o direito de livre revogação ao abrigo dos n.os 1, 5 e 6 do presente artigo, não se aplicam os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2002/65/CE.
Artigo 26.o 8.
Os Estados-Membros podem determinar que os n.os 1 a 6 do presente artigo não se apliquem aos contratos de crédito que, nos termos do direito nacional, devam ser celebrados por intermédio de um notário, desde que o notário confirme que o consumidor goza dos direitos previstos nos artigos 10.o, 11.o, 20.o e 21.o.
Artigo 26.o 9.
O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições de direito nacional que prevejam um prazo durante o qual a execução do contrato não pode ter início.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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