+Artigo 30.o 2.

Artigo 30.o 2.

Para efeitos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global, determina-se o custo total do crédito para o consumidor, com exceção dos eventuais encargos imputados ao consumidor devido ao incumprimento das suas obrigações previstas no contrato de crédito e dos encargos que não se incluam no preço de compra e que, na compra de bens ou de serviços, o consumidor for obrigado a pagar, quer a transação se efetue a pronto quer a crédito.

Os custos relativos à manutenção de uma conta que registe tanto operações de pagamento como levantamentos de crédito, os custos relativos à utilização de um meio de pagamento que permita ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como outros custos relativos às operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor, exceto se a abertura da conta for facultativa e os custos da conta tiverem sido identificados claramente e de forma separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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