Artigo 30.o Cálculo da taxa anual de encargos efetiva global

Os custos relativos à manutenção de uma conta que registe tanto operações de pagamento como levantamentos de crédito, os custos relativos à utilização de um meio de pagamento que permita ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como outros custos relativos às operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor, exceto se a abertura da conta for facultativa e os custos da conta tiverem sido identificados claramente e de forma separada no contrato de crédito ou em qualquer outro contrato celebrado com o consumidor.

Se os pressupostos enumerados no presente artigo e na parte II do anexo III, não forem suficientes para calcular de modo uniforme a taxa anual de encargos efetiva global, ou se já não estiverem adaptados às situações comerciais do mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 45.o para alterar o presente artigo e a parte II do anexo III, a fim de acrescentar os pressupostos adicionais necessários para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global ou alterar os pressupostos existentes.