+Artigo 30.o 5.

Artigo 30.o 5.

Sempre que necessário, devem ser utilizados os pressupostos adicionais enumerados na parte II do anexo III, para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

Se os pressupostos enumerados no presente artigo e na parte II do anexo III, não forem suficientes para calcular de modo uniforme a taxa anual de encargos efetiva global, ou se já não estiverem adaptados às situações comerciais do mercado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 45.o para alterar o presente artigo e a parte II do anexo III, a fim de acrescentar os pressupostos adicionais necessários para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global ou alterar os pressupostos existentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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