+Artigo 31.o 4.

Artigo 31.o 4.

Até 20 de novembro de 2029, a Autoridade Bancária Europeia deve publicar um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1. Esse relatório deve incluir uma avaliação das medidas adotadas nos Estados-Membros, incluindo metodologias para fixar limites máximos, se for caso disso, e da sua eficácia para limitar níveis excessivamente elevados de taxas devedoras, de taxas anuais de encargos efetivas globais ou de custos totais do crédito para o consumidor, bem como identificar uma abordagem baseada em boas práticas para o estabelecimento dessas medidas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.