+Artigo 31.o Medidas destinadas a limitar as taxas devedoras, as taxas anuais de encargos efetivas globais ou os custos totais do crédito para o consumidor
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Artigo 31.o Medidas destinadas a limitar as taxas devedoras, as taxas anuais de encargos efetivas globais ou os custos totais do crédito para o consumidor

1. Visão geral

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Artigo 31.o 1.
Os Estados-Membros devem introduzir medidas, tais como limites máximos, para prevenir eficazmente os abusos e assegurar que não possam ser cobrados aos consumidores taxas devedoras, taxas anuais de encargos efetivas globais ou custos totais do crédito para o consumidor excessivamente elevados.
Artigo 31.o 2.
Os Estados-Membros podem adotar proibições ou limitações relativamente a encargos ou comissões específicos aplicados pelos mutuantes no seu território.
Artigo 31.o 3.
Até 20 de novembro de 2027, a Comissão deve tornar públicas as medidas introduzidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros devem comunicar essas medidas à Comissão até 20 de novembro de 2026.
Artigo 31.o 4.
Até 20 de novembro de 2029, a Autoridade Bancária Europeia deve publicar um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1. Esse relatório deve incluir uma avaliação das medidas adotadas nos Estados-Membros, incluindo metodologias para fixar limites máximos, se for caso disso, e da sua eficácia para limitar níveis excessivamente elevados de taxas devedoras, de taxas anuais de encargos efetivas globais ou de custos totais do crédito para o consumidor, bem como identificar uma abordagem baseada em boas práticas para o estabelecimento dessas medidas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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