+Artigo 41.o Autoridades competentes
---+Artigo 41.o 1.
---+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 41.o 3.
---+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 41.o 5.
---+Artigo 41.o 6.
---+Artigo 41.o 7.
---+Artigo 41.o 8.
---+Artigo 41.o 9.
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Artigo 41.o Autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 41.o 1.
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Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes habilitadas a assegurar a aplicação e execução da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam dotadas dos poderes de investigação e execução e dos recursos adequados necessários para o exercício eficiente e eficaz das suas funções. As autoridades competentes são autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional. Não podem ser mutuantes nem intermediários de crédito.
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Artigo 41.o 2.
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Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes e todas as pessoas que para elas trabalhem ou tenham trabalhado, bem como os auditores e os peritos por elas mandatados, estejam sujeitos a deveres de segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal ou pela presente diretiva. Todavia, tal não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais em conformidade com o direito da União e nacional.
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Artigo 41.o 3.
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Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes sejam:
a)
Autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
); ou
b)
Autoridades que não sejam as autoridades competentes a que se refere a alínea a), desde que, por força de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais, as mesmas devam cooperar com as autoridades competentes a que se refere a alínea a) sempre que tal se revele necessário para o exercício das funções que lhes são atribuídas pela presente diretiva.
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Artigo 41.o 4.
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Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes cumpram os critérios previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2394.
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Artigo 41.o 5.
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Os Estados-Membros devem informar a Comissão da designação das autoridades competentes, bem como de quaisquer alterações das mesmas e, caso exista mais do que uma autoridade competente no seu território, indicam a eventual repartição de funções entre essas autoridades competentes. A primeira dessas notificações é efetuada o mais rapidamente possível, o mais tardar até 20 de novembro de 2025.
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Artigo 41.o 6.
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As autoridades competentes exercem as suas competências nos termos do direito nacional:
a)
Diretamente, sob a sua própria autoridade ou sob a supervisão das autoridades judiciais; ou
b)
Mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para que se pronunciem, inclusive, sempre que adequado, mediante recurso, se tiver sido negado provimento ao pedido.
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Artigo 41.o 7.
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Caso exista mais do que uma autoridade competente no seu território, os Estados-Membros asseguram que as respetivas funções sejam claramente definidas e que as referidas autoridades colaborem estreitamente, de modo a poderem exercer eficazmente as suas funções.
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Artigo 41.o 8.
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A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos uma vez por ano, uma lista das autoridades competentes, devendo mantê-la permanentemente atualizada no seu sítio Web.
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Artigo 41.o 9.
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Os Estados-Membros podem aplicar a legislação nacional para conceder às autoridades nacionais competentes poderes de intervenção nos produtos no sentido de retirar produtos de crédito, em situações que o justifiquem.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
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