+Artigo 42.o Nível de harmonização
---+Artigo 42.o 1.
---+Artigo 42.o 2.

Artigo 42.o Nível de harmonização

1. Visão geral

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Artigo 42.o 1.
Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, salvo disposição em contrário nela prevista.
Artigo 42.o 2.
Na pendência de uma maior harmonização, caso um Estado-Membro faça uso das opções regulamentares a que se referem o artigo 2.o, n.os 5 a 8, o artigo 8.o, n.o 8, o artigo 14.o, n.os 2 e 3, o artigo 16.o, n.os 4 e 6, o artigo 18.o, n.o 11, o artigo 24.o, n.o 5, o artigo 25.o, n.o 6, o artigo 26.o, n.os 4 e 8, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 31.o, n.o 2, o artigo 32.o, n.os 4 e 5, o artigo 35.o, n.os 3 e 4, o artigo 37.o, n.o 3, e o artigo 41.o, n.o 9, esse Estado-Membro deve notificar, sem demora, a Comissão desse facto, bem como de eventuais alterações posteriores. A Comissão deve tornar essas informações públicas num sítio Web ou por meio de outra modalidade de fácil acesso. Os Estados-Membros devem igualmente tomar as medidas adequadas para divulgar essa informação junto dos mutuantes, intermediários de crédito e consumidores nacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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