+CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 42.o Nível de harmonização
------+Artigo 42.o 1.
------+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 43.o Caráter imperativo da presente diretiva
------+Artigo 43.o 1.
------+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 44.o Sanções
------+Artigo 44.o 1.
------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 44.o 3.
---+Artigo 45.o Exercício da delegação
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
------+Artigo 45.o 5.
------+Artigo 45.o 6.
---+Artigo 46.o Revisão e acompanhamento
------+Artigo 46.o 1.
------+Artigo 46.o 2.
------+Artigo 46.o 3.
------+Artigo 46.o 4.
---+Artigo 47.o Revogação e disposições transitórias
---+Artigo 48.o Transposição
------+Artigo 48.o 1.
------+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 49.o Entrada em vigor
---+Artigo 50.o Destinatários

CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 42.o Nível de harmonização
Artigo 43.o Caráter imperativo da presente diretiva
Artigo 44.o Sanções
Artigo 45.o Exercício da delegação
Artigo 46.o Revisão e acompanhamento
Artigo 47.o Revogação e disposições transitórias	Artigo 47.o Revogação e disposições transitórias A Diretiva 2008/48/CE é revogada com efeitos a partir de 20 de novembro de 2026. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a Diretiva 2008/48/CE continua a ser aplicável aos contratos de crédito em vigor em 20 de novembro de 2026 até à sua cessação. No entanto, os artigos 23.o e 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, segunda frase, o artigo 25.o, n.o 2, e os artigos 28.o e 39.o da presente diretiva são aplicáveis a todos os contratos de crédito de duração indeterminada em vigor em 20 de novembro de 2026. As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
Artigo 48.o Transposição
Artigo 49.o Entrada em vigor	Artigo 49.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 50.o Destinatários	Artigo 50.o Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
EULAW -
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