+Artigo 44.o Sanções
---+Artigo 44.o 1.
---+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 44.o 3.

Artigo 44.o Sanções

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o 1.	Os Estados-Membros preveem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Até 20 de novembro de 2026, os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior que afete essas regras e medidas.
Artigo 44.o 2.	Os Estados-Membros asseguram que, caso sejam impostas sanções em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394, estas incluam a possibilidade de impor coimas através de procedimentos administrativos ou de instaurar processos judiciais com vista à imposição de coimas, ou ambas.
Artigo 44.o 3.	Os Estados-Membros dispõem que as autoridades competentes podem divulgar publicamente as sanções administrativas aplicadas por violação das medidas adotadas nos termos da presente diretiva, a menos que essa divulgação ponha seriamente em risco os mercados financeiros ou cause danos desproporcionados às partes envolvidas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
EULAW -
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