+Artigo 47.o Revogação e disposições transitórias

Artigo 47.o Revogação e disposições transitórias

Artigo 47.o

Revogação e disposições transitórias

A Diretiva 2008/48/CE é revogada com efeitos a partir de 20 de novembro de 2026.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a Diretiva 2008/48/CE continua a ser aplicável aos contratos de crédito em vigor em 20 de novembro de 2026 até à sua cessação.

No entanto, os artigos 23.o e 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, segunda frase, o artigo 25.o, n.o 2, e os artigos 28.o e 39.o da presente diretiva são aplicáveis a todos os contratos de crédito de duração indeterminada em vigor em 20 de novembro de 2026.

As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.