+Artigo 6.o
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
---+Artigo 6.o 6.
---+Artigo 6.o 7.
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Artigo 6.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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A Comissão efetua uma avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças a que está exposto o mercado interno. Para tal, elabora até 26 de junho de 2017 um relatório sobre a identificação, análise e avaliação desses riscos a nível da União. De dois em dois anos, ou com maior frequência se adequado, a Comissão atualiza o relatório.
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Artigo 6.o 2.
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O relatório a que se refere o n.o 1 engloba, pelo menos, o seguinte:
a)
Os domínios do mercado interno em que existe um risco mais elevado;
▼M1
b)
Os riscos associados a cada setor relevante, incluindo, caso estejam disponíveis, estimativas dos volumes monetários de branqueamento de capitais fornecidas pelo Eurostat para cada um desses setores;
c)
Os meios comummente utilizados pelos criminosos para o branqueamento de proventos ilícitos, incluindo, se for caso disso, os particularmente utilizados nas transações entre Estados-Membros e países terceiros, independentemente da identificação do país terceiro como sendo de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2.
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Artigo 6.o 3.
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A Comissão coloca o relatório a que se refere o n. o 1 à disposição dos Estados-Membros e das entidades obrigadas para os ajudar a identificar, compreender, gerir e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e para permitir que outras partes interessadas, designadamente os legisladores nacionais, o Parlamento Europeu, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
14
) (EBA) e os representantes das Unidades de Informação Financeira da UE (UIF), compreendam melhor os riscos envolvidos. O relatório é tornado público o mais tardar seis meses após terem sido colocados à disposição dos Estados-Membros, com exceção dos elementos dos relatórios que contenham informações classificadas. |
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Artigo 6.o 4.
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A Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas para enfrentar os riscos identificados. Caso os Estados-Membros decidam não aplicar qualquer uma das recomendações nos respetivos regimes nacionais ABC/CFT, notificam a Comissão desse facto e apresentam uma justificação para tal decisão.
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Artigo 6.o 5.
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Até 26 de dezembro de 2016, as ESAs, através do Comité Conjunto, emitem um parecer sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto o setor financeiro da União (o «parecer conjunto»).
►M2
Subsequentemente, a EBA apresenta um parecer de dois em dois anos. ◄
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Artigo 6.o 6.
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Ao efetuar a avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão organiza os trabalhos a nível da União, tem em conta os pareceres conjuntos referidos no n.o 5 e envolve peritos dos Estados-Membros em matéria de ABC/CFT, representantes das UIF e de outros órgãos a nível da União, quando adequado. A Comissão disponibiliza o parecer conjunto aos Estados-Membros e às entidades obrigadas, para os auxiliar a identificar, gerir e reduzir o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
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Artigo 6.o 7.
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A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos ou com maior frequência se adequado, um relatório sobre as conclusões decorrentes das avaliações regulares do risco e das medidas tomadas com base nessas conclusões.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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