+Artigo 7.o
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
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Artigo 7.o

1. Visão geral

,
Artigo 7.o 1.
Cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para identificar, avaliar, compreender e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto, bem como quaisquer preocupações conexas em matéria de proteção de dados, e mantém atualizada essa avaliação do risco.
Artigo 7.o 2.
Cada Estado-Membro designa uma autoridade ou institui um mecanismo para coordenar a resposta nacional aos riscos a que se refere o n.o 1. ►M2  A identidade dessa autoridade ou a descrição desse mecanismo é notificada à Comissão, à EBA e aos demais Estados-Membros. ◄
Artigo 7.o 3.
Ao efetuarem as avaliações do risco a que se refere o n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros fazem uso das conclusões do relatório a que se refere o artigo 6.o, n.o 1.
Artigo 7.o 4.

No que respeita à avaliação do risco a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro:

a) 

Utiliza-a para melhorar o seu regime ABC/CFT, nomeadamente identificando os domínios em que as entidades obrigadas devem aplicar medidas reforçadas e, se aplicável, especificando as medidas a adotar;

b) 

Identifica, se adequado, os setores e as áreas que apresentam um risco mais baixo ou mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

c) 

Utiliza-a para o ajudar na afetação e priorização dos recursos destinados a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

d) 

Utiliza-a a fim de assegurar a elaboração de regras adequadas para cada setor ou área, em função dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

e) 

Coloca de imediato as informações adequadas à disposição das entidades obrigadas para lhes facilitar a realização das suas próprias avaliações do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

▼M1

f) 

Comunica a estrutura institucional e os procedimentos gerais do seu regime ABC/CFT, incluindo, por exemplo, a UIF, as autoridades fiscais e os procuradores legais, bem como os recursos humanos e financeiros afetados, na medida em que essa informação esteja disponível;

g) 

Comunica os esforços e os recursos nacionais (força de trabalho e orçamento) destinados a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Artigo 7.o 5.
►M2  Os Estados-Membros colocam os resultados das suas avaliações do risco, incluindo as respetivas atualizações, à disposição da Comissão, da EBA e dos demais Estados-Membros. ◄ Os outros Estados-Membros podem fornecer ao Estado-Membro que procede à avaliação do risco informações adicionais relevantes, se for caso disso. É disponibilizada ao público uma síntese da avaliação. Esta síntese não pode conter informações classificadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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