+Artigo 9.o
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 9.o 4.

Artigo 9.o

1. Visão geral

,
Artigo 9.o 1.
A fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno, são identificados os países terceiros cujos regimes nacionais ABC/CFT apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado»).
Artigo 9.o 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para identificar os países terceiros de risco elevado, tomando em consideração as deficiências estratégicas, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) 

O regime jurídico e institucional de ABC/CFT do país terceiro, nomeadamente:

i) 

a criminalização do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,

ii) 

as medidas de diligência quanto à clientela,

iii) 

os requisitos de conservação de registos,

iv) 

os requisitos de comunicação de operações suspeitas,

v) 

a disponibilidade, para as autoridades competentes, de informações exatas e atempadas sobre os beneficiários efetivos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

b) 

Os poderes e procedimentos das autoridades competentes do país terceiro na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, como sejam sanções suficientemente efetivas, proporcionadas e dissuasivas, bem como as práticas do país terceiro em matéria de cooperação e intercâmbio de informações com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

c) 

A eficácia do sistema ABC/CFT do país terceiro para enfrentar os riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Artigo 9.o 3.
Os atos delegados a que se refere o n.o 2 são adotados no prazo de um mês após a identificação das deficiências estratégicas a que se refere esse número.
Artigo 9.o 4.
Ao elaborar os atos delegados referidos no n.o 2, a Comissão tem em conta as avaliações, análises ou relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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