|
+Artigo 12.o 1. |
Artigo 12.o 1.Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e do artigo 14.o e com base numa avaliação do risco adequada que demonstre a existência de risco baixo, o Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a não aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, no que concerne a moeda eletrónica, se estiverem cumulativamente satisfeitas as seguintes condições de mitigação do risco:
a)
O instrumento de pagamento não é recarregável, ou tem um limite máximo mensal de operações de pagamento de 150 EUR que só pode ser utilizado no Estado-Membro em causa;
b)
O montante máximo armazenado eletronicamente não pode exceder 150 EUR;
c)
O instrumento de pagamento é exclusivamente utilizado para adquirir bens ou serviços;
d)
O instrumento de pagamento não pode ser carregado com recurso a moeda eletrónica anónima;
e)
O emitente efetua um acompanhamento suficiente das operações ou da relação de negócio, de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|