+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
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Artigo 12.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e do artigo 14.o e com base numa avaliação do risco adequada que demonstre a existência de risco baixo, o Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a não aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, no que concerne a moeda eletrónica, se estiverem cumulativamente satisfeitas as seguintes condições de mitigação do risco:
▼M1
a)
O instrumento de pagamento não é recarregável, ou tem um limite máximo mensal de operações de pagamento de 150 EUR que só pode ser utilizado no Estado-Membro em causa;
b)
O montante máximo armazenado eletronicamente não pode exceder 150 EUR;
▼B
c)
O instrumento de pagamento é exclusivamente utilizado para adquirir bens ou serviços;
d)
O instrumento de pagamento não pode ser carregado com recurso a moeda eletrónica anónima;
e)
O emitente efetua um acompanhamento suficiente das operações ou da relação de negócio, de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.
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Artigo 12.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que a derrogação prevista no n. o 1 do presente artigo não seja aplicável em caso de resgate ou de levantamento em numerário do valor monetário da moeda eletrónica se o montante resgatado exceder 50 EUR ou, no caso de uma operação de pagamento remota, como definida no artigo 4. o, ponto 6), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
16
), se o montante pago for superior a 50 EUR por transação. |
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Artigo 12.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito e as instituições financeiras na qualidade de adquirentes apenas aceitam pagamentos efetuados com cartões pré-pagos anónimos emitidos em países terceiros se esses cartões respeitarem requisitos equivalentes aos estabelecidos nos n.os 1 e 2. Os Estados-Membros podem decidir não aceitar no seu território pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
- EULAW -
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