+Artigo 39.o
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.
---+Artigo 39.o 6.

Artigo 39.o

1. Visão geral

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Artigo 39.o 1.
As entidades obrigadas e os seus administradores e funcionários não podem divulgar ao cliente em causa nem a terceiros o facto de estarem a ser, irem ser ou terem sido transmitidas informações à UIF nos termos dos artigos 33.o ou 34.o, nem que está a ser ou pode vir a ser efetuada uma análise sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
Artigo 39.o 2.
A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica à divulgação às autoridades competentes, incluindo os organismos de autorregulação, nem à divulgação para efeitos de aplicação da lei.
Artigo 39.o 3.
A proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não impede a divulgação entre as instituições de crédito e as instituições financeiras dos Estados-Membros, desde que pertençam ao mesmo grupo, ou entre essas entidades e as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente estabelecidas em países terceiros, desde que essas sucursais e filiais participadas maioritariamente cumpram integralmente as políticas e os procedimentos a nível do grupo, incluindo os procedimentos de partilha de informações no âmbito do grupo, nos termos do artigo 45.o, e que as políticas e os procedimentos a nível do grupo cumpram os requisitos estabelecidos na presente diretiva.
Artigo 39.o 4.
A proibição estabelecida no n.o 1 não impede a divulgação entre as entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a) e b), dos Estados-Membros ou de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, que exerçam a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa coletiva ou de uma estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade.
Artigo 39.o 5.
Em relação às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, pontos 1 e 2, e ponto 3, alíneas a) e b), nos casos relacionados com o mesmo cliente e a mesma operação que envolvam duas ou mais entidades obrigadas, a proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não impede a divulgação entre as entidades obrigadas em causa, desde que sejam entidades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente diretiva, e que pertençam à mesma categoria profissional e estejam sujeitas a obrigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais.
Artigo 39.o 6.
Não constitui divulgação na aceção do n.o 1 do presente artigo o facto de as entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a) e b), tentarem dissuadir um cliente de realizar uma atividade ilegal.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
  • EULAW -

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