+Artigo 45.o
---+Artigo 45.o 1.
---+Artigo 45.o 2.
---+Artigo 45.o 3.
---+Artigo 45.o 4.
---+Artigo 45.o 5.
---+Artigo 45.o 6.
---+Artigo 45.o 7.
---+Artigo 45.o 8.
---+Artigo 45.o 9.
---+Artigo 45.o 10.
---+Artigo 45.o 11.

Artigo 45.o

1. Visão geral

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Artigo 45.o 1.
Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas que fazem parte de um grupo apliquem políticas e procedimentos a nível do grupo, nomeadamente políticas em matéria de proteção de dados e políticas e procedimentos de partilha de informações no âmbito do grupo, para efeitos de ABC/CFT. Essas políticas e procedimentos são aplicados de forma eficaz a nível das sucursais e das filiais participadas maioritariamente situadas nos Estados-Membros e em países terceiros.
Artigo 45.o 2.
Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas que explorem estabelecimentos noutro Estado-Membro assegurem que esses estabelecimentos respeitam as disposições nacionais desse outro Estado-Membro ao transpor a presente diretiva.
Artigo 45.o 3.
Cada Estado-Membro assegura que, caso as entidades obrigadas possuam sucursais ou detenham participação maioritária em filiais situadas em países terceiros em que os requisitos mínimos ABC/CFT sejam menos rigorosos do que os do próprio Estado-Membro, as suas sucursais e filiais participadas maioritariamente, situadas no país terceiro, aplicam os requisitos do Estado-Membro, nomeadamente no que respeita à proteção de dados, na medida em que o direito do país terceiro o permita.
Artigo 45.o 4.
Os Estados-Membros e a EBA informam-se mutuamente sobre os casos em que o direito do país terceiro não permite a aplicação das políticas e procedimentos exigidos nos termos do n.o 1. Em tais casos, podem ser levadas a cabo ações coordenadas a fim de encontrar uma solução. Ao examinar quais os países terceiros que não permitem a aplicação das políticas e procedimentos exigidos nos termos do n.o 1, os Estados-Membros e a EBA têm em conta todas as restrições legais que possam impedir a correta aplicação dessas políticas e procedimentos, como a confidencialidade, a proteção de dados e outros condicionalismos que restringem a troca de informações suscetíveis de serem importantes para esse efeito.
Artigo 45.o 5.
Os Estados-Membros exigem que, caso o direito do país terceiro não permita a aplicação das políticas e procedimentos exigidos no n.o 1, as entidades obrigadas assegurem que as sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país terceiro aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e informam desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. Se as medidas adicionais não forem suficientes, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem exercem uma supervisão adicional, exigindo, nomeadamente, que o grupo não estabeleça relações de negócio ou que ponha termo às relações de negócio, e que não efetue operações, e, se necessário, exigindo que o grupo cesse a sua atividade no país terceiro.
Artigo 45.o 6.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o tipo de medidas adicionais a que se refere o n.o 5, bem como as medidas mínimas a adotar pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras, caso o direito do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos dos n.os 1 e 3.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 26 de dezembro de 2016.
Artigo 45.o 7.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 6 do presente artigo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 45.o 8.
Os Estados-Membros asseguram que é autorizada a partilha de informações no âmbito do grupo. As informações comunicadas à UIF sobre as suspeitas de que os fundos provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo são partilhadas no âmbito do grupo, salvo instruções em contrário da UIF.
Artigo 45.o 9.
Os Estados-Membros podem exigir aos emitentes de moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2009/110/CE, aos prestadores de serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2015/2366, e aos prestadores de serviços de criptoativos estabelecidos no seu território sob uma forma que não seja uma sucursal, e cuja sede social esteja situada noutro Estado-Membro, que nomeiem um ponto de contacto central no seu território. Esse ponto de contacto central assegura, em nome da entidade que opera a nível transfronteiriço, o cumprimento das regras ABC/CFT e facilita a supervisão pelas autoridades de supervisão, designadamente facultando-lhes os documentos e informações que estas solicitarem.
Artigo 45.o 10.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre os critérios para determinar as circunstâncias em que a nomeação de um ponto de contacto central nos termos do n.o 9 é adequada, e as funções que deverão ser atribuídas a esses pontos de contacto centrais.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 26 de junho de 2017.
Artigo 45.o 11.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 10 do presente artigo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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