+Artigo 48.o 5.

Artigo 48.o 5.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada explore estabelecimentos cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada tem a sua sede, com vista a assegurar a supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos da presente diretiva.

No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe supervisionam a aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos a nível de grupo referidos no artigo 45.o, n.o 1. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidas as instituições de crédito e as instituições financeiras que fazem parte do grupo cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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