+Artigo 48.o
---+Artigo 48.o 1.
---+Article 48 1a.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.
---+Artigo 48.o 5.
---+Artigo 48.o 6.
---+Artigo 48.o 7.
---+Artigo 48.o 8.
---+Artigo 48.o 9.
---+Artigo 48.o 10.
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Artigo 48.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes fiscalizem de modo eficaz o cumprimento da presente diretiva e tomem as medidas necessárias para assegurar esse cumprimento.
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Article 48 1a.
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In order to facilitate and promote effective cooperation, and in particular the exchange of information, Member States shall communicate to the Commission the list of competent authorities of the obliged entities listed in Article 2(1), including their contact details. Member States shall ensure that the information provided to the Commission remains updated. The Commission shall publish a register of those authorities and their contact details on its website. The authorities in the register shall, within the scope of their powers, serve as a contact point for the counterpart competent authorities of the other Member States.
►M2
The financial supervisory authorities of the Member States shall also serve as a contact point for EBA. ◄
In order to ensure the adequate enforcement of this Directive, Member States shall require that all obliged entities are subject to adequate supervision, including the powers to conduct on-site and off-site supervision, and shall take appropriate and proportionate administrative measures to remedy the situation in the case of breaches.
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Artigo 48.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem dos poderes adequados, incluindo o de ordenar a apresentação de todas as informações relevantes para acompanhar o cumprimento e proceder a verificações, e são dotadas de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros asseguram que o pessoal afeto a essas autoridades possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, e que mantém elevados padrões profissionais, incluindo padrões de confidencialidade, proteção de dados e padrões relativos a conflitos de interesses.
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Artigo 48.o 3.
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No caso das instituições de crédito, das instituições financeiras e dos prestadores de serviços de jogo, as autoridades competentes dispõem de poderes de supervisão reforçados.
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Artigo 48.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada explora estabelecimentos supervisionam o cumprimento por esses estabelecimentos das disposições nacionais desse Estado-Membro que transpõem a presente diretiva. No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que, para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe cooperam com as autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situados os estabelecimentos que fazem parte do grupo. No caso dos estabelecimentos referidos no artigo 45.o, n.o 9, a supervisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode incluir a adoção de medidas adequadas e proporcionadas para tratar insuficiências graves que exijam correção imediata. Essas medidas são temporárias e cessam quando as insuficiências identificadas forem resolvidas, incluindo com a assistência das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade obrigada ou em cooperação com essas autoridades, nos termos do artigo 45.o, n.o 2.
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Artigo 48.o 5.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada explore estabelecimentos cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que a entidade obrigada tem a sua sede, com vista a assegurar a supervisão efetiva do cumprimento dos requisitos da presente diretiva. No caso das instituições de crédito e das instituições financeiras que fazem parte de um grupo, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe supervisionam a aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos a nível de grupo referidos no artigo 45.o, n.o 1. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidas as instituições de crédito e as instituições financeiras que fazem parte do grupo cooperam com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe.
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Artigo 48.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que, ao aplicarem uma abordagem baseada no risco em matéria de supervisão, as autoridades competentes:
a)
Compreendem claramente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes no seu Estado-Membro;
b)
Têm acesso local e remoto a todas as informações relevantes sobre os riscos específicos nacionais e internacionais associados aos clientes, produtos e serviços das entidades obrigadas, e
c)
Baseiam a frequência e a intensidade da supervisão local e remota no perfil de risco das entidades obrigadas e nos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes nesse Estado-Membro.
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Artigo 48.o 7.
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A avaliação do perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo das entidades obrigadas, incluindo os riscos de incumprimento, é revista regularmente e sempre que se registem acontecimentos ou desenvolvimentos importantes na sua gestão e nas suas atividades.
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Artigo 48.o 8.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes têm em conta o grau de discricionariedade atribuído à entidade obrigada, e analisam de forma adequada as avaliações do risco subjacentes a tal discricionariedade, bem como a pertinência e implementação das suas políticas, dos controlos e dos procedimentos internos.
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Artigo 48.o 9.
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No caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros podem autorizar que as funções a que se refere o n.o 1 do presente artigo sejam exercidas por organismos de autorregulação, desde que esses organismos cumpram o disposto no n.o 2 do presente artigo.
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Artigo 48.o 10.
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►M2
Até 26 de junho de 2017, as ESA emitem orientações, dirigidas às autoridades competentes, nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, sobre as características da abordagem baseada no risco em matéria de supervisão e sobre as medidas a tomar ao exercer a supervisão baseada no risco. A partir de 1 de janeiro de 2020, a EBA deve, se adequado, emitir essas orientações. ◄ Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, medidas específicas devem ser previstas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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