|
+Artigo 50.o-A |
Artigo 50.o-AArtigo 50.o-A Os Estados-Membros não podem proibir ou colocar condições irrazoáveis ou indevidamente restritivas em matéria de intercâmbio de informações e de assistência entre as autoridades competentes para efeitos da presente diretiva. Nomeadamente, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes não recusam um pedido de assistência com base no facto de que:
a)
O pedido envolve também questões fiscais;
b)
O direito nacional exige que as entidades obrigadas mantenham sigilo ou confidencialidade, exceto nos casos em que se aplique às informações relevantes solicitadas o dever de segredo legalmente protegido ou o sigilo profissional legalmente imposto, tal como descrito no artigo 34.o, n.o 2;
c)
Está em curso um inquérito, uma investigação ou um processo no Estado-Membro requerido, a menos que a assistência possa impedir o inquérito, a investigação ou o processo;
d)
A natureza ou o estatuto da autoridade competente requerente é diferente da autoridade homóloga competente requerida. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|