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+Artigo 60.o 4. |
Artigo 60.o 4.Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das sanções ou medidas administrativas, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da violação;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva considerada responsável;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável, tal como indicada, por exemplo, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva considerada responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular considerada responsável;
d)
O benefício resultante da violação pela pessoa singular ou coletiva considerada responsável, na medida em que seja determinável;
e)
Os prejuízos causados a terceiros pela violação, na medida em que sejam determináveis;
f)
O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva considerada responsável com a autoridade competente;
g)
Anteriores violações por parte da pessoa singular ou coletiva considerada responsável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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