+Artigo 61.o 1.

Artigo 61.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, estabelecem mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação às autoridades competentes, bem como, se for caso disso, aos organismos de autorregulação, de violações reais ou potenciais das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

Para esse efeito, proporcionam às pessoas um ou mais canais de comunicação seguros para a comunicação referida no primeiro parágrafo. Esses canais asseguram que só as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, têm conhecimento da identidade das pessoas que fornecem as informações.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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