+Artigo 61.o
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Artigo 61.o

1. Visão geral

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Artigo 61.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, estabelecem mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação às autoridades competentes, bem como, se for caso disso, aos organismos de autorregulação, de violações reais ou potenciais das disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

Para esse efeito, proporcionam às pessoas um ou mais canais de comunicação seguros para a comunicação referida no primeiro parágrafo. Esses canais asseguram que só as autoridades competentes, bem como, se for caso disso, os organismos de autorregulação, têm conhecimento da identidade das pessoas que fornecem as informações.
Artigo 61.o 2.

Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:

a) 

Procedimentos específicos para a receção de comunicações de violações e o respetivo seguimento;

b) 

Proteção adequada dos funcionários ou pessoas em posição equiparada das entidades obrigadas que comuniquem infrações cometidas dentro da entidade obrigada;

c) 

Proteção adequada da pessoa acusada;

d) 

Proteção dos dados pessoais relativos tanto à pessoa que comunica as infrações como a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por uma violação, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE;

e) 

Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as violações cometidas dentro da entidade obrigada, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.
Artigo 61.o 3.
Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas disponham de procedimentos adequados que permitam que os seus funcionários ou as pessoas em posição equiparada comuniquem violações a nível interno através de um canal específico, independente e anónimo, proporcionado à natureza e à dimensão da entidade obrigada em questão.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas, incluindo os funcionários e representantes da entidade obrigada, que comunicam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF, são legalmente protegidas de ameaças, atos retaliatórios ou hostis, nomeadamente de medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias.

Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que estão expostas a ameaças, atos hostis ou medidas laborais desfavoráveis ou discriminatórias por comunicarem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente quer à UIF, têm o direito de apresentar, em segurança, uma queixa às respetivas autoridades competentes. Sem prejuízo da confidencialidade das informações recolhidas pelas UIF, os Estados-Membros asseguram também que essas pessoas têm direito à ação judicial para salvaguardar os seus direitos ao abrigo do presente número.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
  • EULAW -

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