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+Artigo 61.o 2. |
Artigo 61.o 2.Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção de comunicações de violações e o respetivo seguimento;
b)
Proteção adequada dos funcionários ou pessoas em posição equiparada das entidades obrigadas que comuniquem infrações cometidas dentro da entidade obrigada;
c)
Proteção adequada da pessoa acusada;
d)
Proteção dos dados pessoais relativos tanto à pessoa que comunica as infrações como a qualquer pessoa singular que, alegadamente, seja responsável por uma violação, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE;
e)
Regras claras que garantam a confidencialidade em qualquer caso relativamente à pessoa que comunica as violações cometidas dentro da entidade obrigada, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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