+CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 63.o
---+Artigo 64.o
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 64.o 5.
---+Artigo 64.o-A
------+Artigo 64.o-A 1.
------+Artigo 64.o-A 2.
---+Artigo 65.o
------+Artigo 65.o 1.
------+Artigo 65.o 2.
------+Artigo 65.o 3.
---+Artigo 66.o
---+Artigo 67.o
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 68.o
---+Artigo 69.o
|
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 63.o
|
Artigo 63.o
O artigo 25.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
27
) passa a ter a seguinte redação:
«d) A CCP esteja estabelecida ou autorizada num país terceiro cujo regime nacional anti-branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo não seja considerado pela Comissão, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (
28
), como tendo deficiências estratégicas que constituam uma séria ameaça para o sistema financeiro da União Europeia.
|
|
Artigo 64.o
|
|
|
Artigo 64.o-A
|
|
|
Artigo 65.o
|
|
|
Artigo 66.o
|
Artigo 66.o
As Diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE são revogadas com efeitos a partir de 26 de junho de 2017.
As remissões para as diretivas revogadas devem entender-se como remissões para a presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do Anexo IV.
|
|
Artigo 67.o
|
|
|
Artigo 68.o
|
Artigo 68.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
|
|
Artigo 69.o
|
Artigo 69.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|